O que é ato adicional de 1834?

Ato Adicional de 1834

O Ato Adicional de 1834 foi uma importante reforma constitucional que alterou significativamente a Constituição de 1824 do Brasil. Ele foi promulgado durante o período da Regência, um período de instabilidade política após a abdicação de D. Pedro I e antes da maioridade de D. Pedro II. O objetivo principal era descentralizar o poder e apaziguar as tensões entre os grupos políticos do país.

Principais pontos do Ato Adicional:

• Extinção do Conselho de Estado: Um dos órgãos mais criticados da Constituição de 1824, o Conselho%20de%20Estado, que era vitalício e de indicação do Imperador, foi abolido. Isso representou uma redução do poder moderador e uma vitória para os liberais.

• Criação das Assembleias Legislativas Provinciais: O Ato Adicional concedeu maior autonomia às províncias, criando Assembleias%20Legislativas%20Provinciais. Essas assembleias tinham o poder de legislar sobre questões locais, como educação, obras públicas e impostos provinciais.

• Regência Una: A Regência Trina, que governava o país desde a abdicação de D. Pedro I, foi substituída por uma Regência%20Una, eleita por voto indireto. Essa mudança buscava dar maior estabilidade ao governo, concentrando o poder em uma única pessoa.

• Suspensão do Poder Moderador (interpretação): Embora o Poder%20Moderador não tenha sido formalmente abolido, sua aplicação foi significativamente limitada na prática devido à extinção do Conselho de Estado e à maior autonomia das províncias. A interpretação do Ato Adicional muitas vezes apontava para uma suspensão de facto do poder moderador.

Consequências:

O Ato Adicional de 1834, embora com o objetivo de apaziguar, teve consequências complexas e ambíguas. Por um lado, descentralizou o poder e deu mais autonomia às províncias, o que agradou aos liberais e federalistas. Por outro lado, a Regência Una concentrou o poder em uma única pessoa, o que gerou descontentamento e instabilidade. Além disso, a maior autonomia das províncias contribuiu para o surgimento de revoltas regionais, como a Cabanagem, a Guerra dos Farrapos e a Balaiada, que desafiaram a autoridade central. O debate sobre a centralização versus descentralização do poder continuaria a ser um tema central na política brasileira ao longo do século XIX.